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que envolvem a certificação de origem.
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Assinado em 27 de abril de 1984 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, o Acordo de Preferência Tarifária Regional nº 04 (APTR 04) é um compromisso celebrado entre todos os Países Membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que estabelece a Preferência Tarifária Regional (PTR), instrumento por meio do qual os Países Membros outorgam preferências tarifárias entre si, a depender de seus níveis de desenvolvimento relativo.
No âmbito da PTR, as preferências tarifárias, que variam de 6% a 48%, são aplicadas de acordo com os níveis de desenvolvimento relativos dos países, ou seja, quanto maior o desenvolvimento relativo de um país, menores serão as preferências tarifárias recebidas por ele e maiores as preferências concedidas.
| PAÍS BENEFICIÁRIO | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| PAÍS OUTORGANTE |
BOLÍVIA E PARAGUAI (PMDER) |
EQUADOR (PMDER) |
CHILE, COLÔMBIA, CUBA, PANAMÁ, PERU, URUGUAI E VENEZUELA (PDI) |
ARGENTINA, BRASILE MÉXICO |
|
| BOLÍVIA E PARAGUAI (PMDER M) |
24% | 20% | 12% | 8% | |
| EQUADOR (PMDER) |
24% | - | 12% | 8% | |
| CHILE, COLÔMBIA, CUBA, PANAMÁ, PERU, URUGUAI E VENEZUELA (PDI) |
34% | 28% | 20% | 12% | |
| ARGENTINA BRASIL E MÉXICO (RP) |
48% | 40% | 28% | 20% | |
Adesão do Panamá ao Acordo em 02 de fevereiro de 2012, sendo o Protocolo de Adesão daquele país internalizado no Brasil por meio do Decreto n° 9.141, de 22 de agosto de 2017. Atualmente. o APTR é o único acordo de preferências tarifárias entre o Brasil e o Panamá.